Após aprovação no plenário do Senado, texto da reforma volta para a Câmara. Foto / Antônio Cruz/Agência Senado 
Texto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final; transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033
DA REDAÇÃO*
O Senado Federal aprovou, na tarde de quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Na CCJ
Pela manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foi analisado, em separado, um conjunto de destaques.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a matéria no Senado, disse que o texto do novo sistema poderá ser aprimorado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano passado.
“Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, afirmou, durante a leitura do relatório.
Armas fora
Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas acabou derrubada pelos senadores, foi a inclusão de armas de fogo e munições no Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada em plenário para que esses itens voltassem a ser altamente tributados.
A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).
Também ficaram excluídas do “imposto do pecado” as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.
Cesta básica
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da ureia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz e erva-mate.
Igualmente, foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.
Saúde e cashback
Sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os de farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.
O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular e os de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. O nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.
No caso do cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone, sendo 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para a população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.
*Com informações da Agência Brasil.
