STF e Congresso Nacional trabalham para que o país tenha uma legislação contra as fake news. Foto / Pedro França/Agência Senado 
O assunto está sendo discutido no STF e no TSE; previsão é de que o projeto de lei seja votado na Câmara ainda neste semestre
DA AGÊNCIA BRASIL*
A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do PL 2630, conhecido como “projeto de lei das fake news”. O tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
Em meio a muita polêmica, deputados e senadores têm o desafio de avançar na discussão da proposta. Depois de aprovado no Senado, em junho de 2020, o texto mudou quase completamente e está parado desde abril do ano passado na Câmara dos Deputados.
Na discussão com os deputados, ainda no ano passado, a proposta sofreu uma derrota. Por oito votos de diferença, não alcançou os 257 necessários para ter a tramitação acelerada e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico. Um novo pedido de urgência deve ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. O texto também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. Além disso, estabelece sanções para descumprimentos da lei.
A previsão do relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é que a votação do projeto ocorra ainda neste semestre. Para o deputado, o caminho pode ser a responsabilização da plataforma, quando houver publicidade e impulsionamento. “Uma coisa é alguém publicar algo na rede social, uma ideia. Aí, as plataformas falam que é liberdade de expressão. Se não for conteúdo ilegal, não há problema”, afirmou Silva em entrevista à TV Brasil. “Mas se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa empresa projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, é outra coisa. As empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação, fake news e discurso de ódio.”
Big techs
Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, membro da comissão de regulamentação e mídias sociais no Instituto de Advogados de São Paulo, o século 21 exige o debate sobre a regulamentação, principalmente em relação às big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado.
Freitas Junior ressaltou que pesquisas recentes mostram como essas empresas conseguem, através da distribuição de postagem e seus algoritmos, interferir no comportamento eleitoral. No projeto, está previsto as plataformas guardarem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa. O acesso a essas informações ocorrerá por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre conteúdo ilegal.
Educação contra fake news
Para Maria Helena Weber, coordenadora do Observatório da Comunicação, a propagação de notícias falsas está diretamente ligada ao fato de que as pessoas não entendem o poder dessa comunicação. Segundo ela, em geral, a mensagem é enviada por alguém fundamental na vida da pessoa, que em tese não contaria uma mentira. No caso, um amigo ou parente.
Weber defende o processo educativo, que leve as pessoas a entender melhor seu papel na propagação de notícias, e não que as tornem menos vulneráveis ao abuso digital. Na avaliação da coordenadora, o grande desafio é o que fazer para que a realidade não seja deturpada e a verdade seja o ponto principal na divulgação.
Audiências públicas
No começo deste mês o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a criação de um grupo de trabalho em parceria com as plataformas digitais e redes sociais para apresentar propostas ao Congresso Nacional. O Poder Executivo também deve encaminhar sugestões.
Nessa semana, durante dois dias, o STF debateu o Marco Civil da Internet. A audiência pública foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet sobre discursos de ódio e fake news. Foram ouvidos representantes da sociedade civil, dos operadores do direito e das partes do processo.
*Com edição do SuperBairro.
