Ilustração / John Iglar/Pixabay 
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 2630/2020 que visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
O maior debate diz respeito à alegação de que a lei iria contra o direito constitucional de liberdade de expressão e opinião, além de responsabilizar em demasia as chamadas big techs, as empresas provedoras dos serviços de comunicação na internet, informação e trocas de mensagens e redes sociais.
Não podemos negar que a disseminação descontrolada de notícias falsas e desinformação, principalmente nos últimos quatro anos, tem criado um estado de anomia social, o que se comprova no comportamento diário da população. Não poucos –e de forma crescente– são os casos de justiça pelas próprias mãos, crimes de ódio, crimes contra a honra, crimes contra as minorias e no trânsito e, mais recentemente, crimes nas escolas e aumento dos casos de bullying.
As notícias falsas e a desinformação também causam uma apatia social, ou melhor, uma ausência de criticismo nas questões fundamentais da sociedade, incluindo eleições ou outras tomadas de decisão, não raro sobre dados e fatos falsos ou manipulados. É um claro controle político-social, que teve seu ápice no totalitarismo do século passado e chamado por Hannah Arendt de “mentira organizada”.
Este debate é amplo e ficará para outra oportunidade. Fato é que é necessário um delimitador jurídico-legal sobre a informação digital, que foi tornada “terra de ninguém”. Como fazer, este é o debate. Aqui vamos destacar que o próprio projeto de lei é atacado por fake news, como forma de desacreditá-lo. Vejamos.
Mentiras sobre o texto do PL nº 2630/2020
– O projeto é do PT – Embora ainda em trâmite e com 152 emendas até o momento, o projeto de lei deve ainda ser aperfeiçoado, mas temos presenciado uma série de mentiras sobre seu texto. Começamos pela notícia de que o projeto é do Partido dos Trabalhadores a mando do governo federal atual. É mentira, o projeto é de 2020, durante o governo anterior, de autoria do senador Alessandro Vieira, do partido Cidadania. Aliás, existem vários projetos sobre o tema. Devemos lembrar, ainda, que o projeto é do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, ou seja, o governo e os governantes sujeitam-se a ele. Não foi feito às pressas e foi –e está sendo– amplamente debatido por especialistas e juristas.
– A lei vai tirar a responsabilidade dos políticos – É mentira. A limitação da responsabilidade dos políticos é prevista pela Constituição e outras normas, mas todos devem responder conforme a nova lei, que institui objetivamente mais obrigações aos servidores e à administração pública, conforme artigos 33 a 37 da versão atual.
– O governo é quem vai decidir o que é notícia falsa – É mentira, não há esta previsão no projeto, e sim atribuições (art. 51) ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), composto por representantes de diferentes setores da sociedade.
– O projeto vai tirar a liberdade de expressão e opinião das pessoas, como uma censura – É mentira. A notícia falsa contra o projeto diz que será uma nova ditadura. Entretanto, no sistema ditatorial há análise prévia. No projeto, a questão é a determinação de responsabilidades, principalmente de quem cria, divulga e publica notícias falsas, atingindo em muito os provedores, os que mais estão reclamando. O projeto quer tirar do anonimato o infrator e coibir as milícias digitais. Aliás, devemos lembrar que, como já acontece no sistema jurídico atual, as liberdades de expressão e opinião não são ilimitadas, elas terminam onde começa o direito do outro. O objetivo é ampliar o debate e a atenção, pois estamos falando de educação, de discurso de ódio, de manipulação.
Responsabilidades devem ser determinadas e os infratores devem ser punidos.
Em resumo, procure se informar por canais confiáveis, discuta o projeto, participe. Ajude a acabar com este mal que atinge nossas crianças, nossos jovens, toda a sociedade. Não repasse aquela publicação ou mensagem que acabou de receber sem verificar sua origem e veracidade. Tenha senso crítico e forme seu convencimento baseado em fatos e dados reais.
> Eduardo Weiss é jurista, advogado, professor, palestrante e autor. É Doutor em Direito Internacional e Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP.
