Governo agiu para evitar efeito de fake news sobre cobrança adicional em pagamentos por Pix. Foto / Marcello Casal Jr/Agência Brasil 
Segundo a medida provisória, quem cobrar valores adicionais nos pagamentos com Pix estará cometendo ‘prática abusiva’
DA REDAÇÃO
O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, por fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para o ministro Fernando Haddad, que fez o anúncio, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
A prática, de acordo com a MP, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, orienta o texto.
Ainda segundo a medida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo. “O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, diz o texto. A medida provisória entrou em vigor na data da publicação.
Revogação
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou na quarta-feira o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez o anúncio junto com Haddad.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
*Com informações da Agência Brasil.
