Secretário comemora os bons índices da segurança em São José dos Campos, mas reconhece desafios e promete mais agilidade na fiscalização da perturbação do sossego e do funcionamento de adegas com o novo Código Administrativo que a Prefeitura está enviando para votação na Câmara Municipal. Ele também festeja a confirmação, pelo STF, das guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública: “O futuro da segurança pública é a municipalização, e essa municipalização passa pelas GCMs”.
WAGNER MATHEUS*
Secretário de Proteção ao Cidadão do município desde janeiro de 2021, Bruno Santos tem 13 anos de atuação em segurança pública, sendo cinco na Polícia Militar e oito na Guarda Civil Municipal. Sob suas ordens, estão duas áreas sensíveis para o dia a dia de uma cidade com 730 mil habitantes: o patrulhamento com a Guarda Municipal e a fiscalização de posturas.
Apesar dos grandes desafios –perturbação do sossego público, adegas e fluxos são os maiores–, o investimento do município tem refletido na queda das ocorrências policiais. A tecnologia com câmeras de monitoramento, espalhadas por toda a cidade, é vista como um dos fatores responsáveis pelos bons índices que, segundo pesquisas, têm recebido a aprovação da população.
No momento, a fiscalização das adegas está sendo um teste para a eficiência das forças de segurança que atuam na cidade. Segundo o secretário, vem mais munição para esta “guerra”: a Prefeitura deve enviar à Câmara, ainda neste mês de setembro, o projeto de lei que promete modernizar o Código Administrativo com o objetivo de dar instrumentos mais ágeis para a fiscalização.
Veja, a seguir, a íntegra da entrevista do SuperBairro com o secretário Bruno Santos
“São José dos Campos foi considerada a cidade mais segura do estado de São Paulo em relação a mortes violentas, ou seja, homicídios mais latrocínios, e também ficou sendo a segunda mais segura do Brasil.”
Recentemente, foi divulgado pela Prefeitura que São José dos Campos é o município com mais de 500 mil habitantes mais seguro do estado de São Paulo e o segundo mais seguro do Brasil. Quem mede isso?
Foi feita uma pesquisa por uma empresa privada com o objetivo de orientar as pessoas que procuravam imóveis nas cidades brasileiras. A pergunta que se fazia era a seguinte: “Qual é a cidade mais segura para eu comprar o meu imóvel?” Essa empresa fez o levantamento com base em dados do Ministério da Saúde e chegou-se a essa conclusão avaliando-se as cidades de todo o país. São José dos Campos foi considerada a mais segura do estado de São Paulo em relação a mortes violentas, ou seja, homicídios mais latrocínios, e também ficou sendo a segunda mais segura do Brasil. Isso, entre as cidades acima de 500 mil habitantes, que é o porte da nossa cidade. Mas quando nós comparamos a taxa levantada por essa empresa de pesquisa com relação a mortes violentas usando dados do Ministério da Saúde –7,9, se não me engano–, com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a taxa é ainda menor.
Qual é, atualmente, o tipo de crime mais cometido na cidade?
Hoje, não só São José, mas muitas cidades do Brasil sofrem com o crime de furto, que é a ocorrência quando a vítima não está presente. Isso acontece porque hoje, no Brasil, infelizmente existe uma legislação muito frágil quando se trata da imputação do crime ao criminoso. A Polícia Militar prende, a Guarda Municipal prende, a Polícia Civil ratifica a prisão, mas na audiência de custódia ele [o suspeito] acaba sendo liberado pelo Poder Judiciário porque responde ao processo, mas em liberdade. Isso dá ao criminoso a sensação de impunidade, então ele volta a praticar aquele delito. A realidade do Brasil –e São José não é diferente– é o grande desafio das cidades na questão do crime de furto por conta de uma fragilidade que existe hoje na legislação.
Qual foi, nos últimos 12 meses, o tipo de crime que mais caiu na cidade?
Nos últimos 12 meses, o roubo de veículos é o crime que mais se destaca em redução na cidade. Nós tivemos no mês de julho apenas 10 casos de veículos roubados. Em uma cidade em que circulam 250 mil carros por dia, é uma redução muito expressiva. Isso chamou atenção da própria Secretaria de Segurança do estado. Nós explicamos que foi possível atingir esse resultado devido ao uso da tecnologia e ao trabalho integrado das forças de segurança.
A tecnologia tem a ver com o CSI [Centro de Segurança e Inteligência]?
Sim, o CSI, com todas as câmeras inteligentes da cidade. E uma coisa que também chama a atenção é a redução do número de homicídios. Hoje, nós temos a menor taxa de homicídios dos últimos 20 anos na cidade. Às vezes são divulgadas algumas pesquisas trazendo números absolutos, dizendo, por exemplo, que São José teve 27 homicídios, como indica o número que nós temos referente a julho. Mas, quando comparado proporcionalmente a cada 100 mil habitantes, nós temos uma taxa de 3,7, que é a menor da nossa região. Não tem como comparar, em números absolutos, São José, com seus 700 mil habitantes, com uma cidade pequena do Vale do Paraíba. Em Potim, por exemplo, são quatro homicídios no mês, mas lá, proporcionalmente, o risco de homicídio é muito maior do que aqui. Então, nós sempre trabalhamos com os números proporcionais.
Secretário, e qual foi o tipo de crime que mais subiu nos últimos 12 meses?
Repito que hoje o nosso grande desafio é o furto. Todos os nossos outros indicadores estão estáveis, mas o furto oscila. Também tem chamado a atenção o número cada vez maior de mulheres fazendo denúncias de casos de violência sexual. Aí a gente se pergunta, mas aumentou [o número desses crimes]? Eu acredito que o que aumentou foi o estímulo para que essas ocorrências sejam denunciadas.
“Em São José dos Campos, nós já detivemos 85 agressores em cumprimento de medida protetiva [pela Patrulha Maria da Penha]. Ou seja, evitamos que 85 mulheres fossem vítimas novamente.”
Isso graças à Delegacia da Mulher?
Com a Delegacia de Defesa da Mulher, [ligada à] Polícia Civil, e o programa Patrulha Maria da Penha, que é um trabalho da Guarda Municipal, em parceria com a Delegacia de Defesa da Mulher e com o Poder Judiciário, através da Vara da Violência Doméstica e Familiar. Em São José dos Campos, nós já detivemos 85 agressores em cumprimento de medida protetiva. Ou seja, evitamos que 85 mulheres fossem vítimas novamente. Outra coisa boa desse programa é que nós temos um dispositivo de emergência, o botão de pânico, que a Prefeitura entrega para as mulheres que possuem medida protetiva. E nós também fazemos um trabalho com aulas de defesa pessoal para mulheres, palestras educativas dadas por integrantes da Patrulha Maria da Penha em escolas, bibliotecas, CRAS, CREAs, levando informações paras as mulheres e, de alguma forma, estimulando que elas denunciem qualquer tipo de violência. Até porque, fala-se muito na violência física, mas existe uma violência silenciosa que é a violência psicológica.
Mudando de assunto, o STF definiu no dia 25 de agosto que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. O que isso muda na atuação da GCM de SJC?
Na verdade, em São José não muda nada. O que ocorre é que existia muita divergência jurídica em cima das atribuições das guardas municipais no Brasil.
O status anterior era que elas só podiam cuidar de prédios públicos, certo?
É o que estabelece a Constituição. Mas em 2014 houve uma lei federal que regulamentou isso, e em 2018 foi criado o Sistema único de Segurança Pública, quando incluíram as guardas municipais nesse sistema único como órgão pertencente ao sistema de segurança pública do país. E surgiram aquelas discussões de quando as prisões eram realizadas pelas GCMs, discussões jurídicas no STJ [Superior Tribunal de Justiça], até que o assunto foi parar no STF [Supremo Tribunal Federal]. Agora, esta decisão consolidou [o entendimento sobre] as atribuições que as guardas municipais têm por força de lei. Ou seja, esta decisão dá maior segurança jurídica para os guardas municipais continuarem atuando como sempre atuaram, levando sensação de segurança e trabalhando…
E as prisões passam a ter maior respaldo jurídico…
Sim. Mas aqui em São José esta decisão só fortalece o que nós fazemos todos os dias com a nossa GCM. Eu converso muito com guardas de outras cidades e digo que o futuro da segurança pública é a municipalização da segurança. E essa municipalização passa pelas GCMs.
Há cerca de dois anos, os fluxos nas ruas e as festas em chácaras eram um problema muito grande nos fins de semana em toda a cidade. Hoje, não se ouve falar tanto nisso. Como estão os fluxos?
Houve uma redução. Na época da pandemia [de covid-19], nós tivemos um grande volume de reclamações nesse sentido, e com razão. As atividades de lazer para a juventude estavam todas fechadas com a pandemia e aquilo ampliou esse tipo de diversão nas vias públicas.
Avenida Anchieta…
Urbanova, Campo dos Alemães, tudo isso. E em algumas regiões da cidade isso [esse tipo de evento] é cultural. Por exemplo, o fluxo no Campo dos Alemães faz parte da cultura daqueles jovens quererem se divertir daquela maneira. Mas nós tivemos ações estratégicas, monitorando as redes sociais, instalando placas de “proibido estacionar” nos pontos em que tínhamos mais reclamações da população, ações conjuntas com a fiscalização, Guarda Municipal, Polícia Militar, fazendo fiscalização preventiva e ostensiva naqueles casos em que já ocorria o problema. Tivemos também a lei das adegas, que foi criada para regulamentar o horário de funcionamento das adegas, que em algumas regiões são as grandes promotoras dessas concentrações de pessoas em vias públicas, que acabam ocasionando os fluxos e a perturbação do sossego da população. Acabam estimulando porque as pessoas consomem bebida… em alguns pontos da cidade nós percebíamos que havia chamados para acertos de contas em que, no passado, até morriam pessoas na porta de adegas. Hoje isso diminuiu muito. Fomos fazendo ações conjuntas, estratégicas, com todos os órgãos de segurança, para minimizar esse problema. E nós conseguimos minimizar. Em alguns pontos da cidade ainda existem algumas reclamações, mas nós procuramos sempre atender a população, primeiro verificando, notificando o estabelecimento em que existe um envolvimento e, principalmente, fazendo ações preventivas para evitar que a perturbação do sossego aconteça. Tivemos recentemente, neste ano, um reforço na fiscalização e mantemos fiscais [do Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais] trabalhando em horário exclusivo para fiscalizar os estabelecimentos que acabavam promovendo essas perturbações.
O senhor acredita que, em porcentagem, aquele tipo de fluxo caiu em quanto na cidade?
Em mais de 80 por cento. Isso não sou eu que estou dizendo. Temos controle das reclamações que vínhamos recebendo tanto no 190 quanto no 153 da Guarda Municipal.
“Temos casos na cidade em que alguns empreendedores acabam desvirtuando a finalidade do estabelecimento, se constituindo como adega, mas substituindo o licenciamento por uma outra atividade comercial.”
Em compensação, o problema atualmente tem sido as adegas e a perturbação do sossego público nas proximidades delas. Com que medidas a Sepac [Secretaria de Proteção ao Cidadão] está procurando resolver isso?
Desde quando criamos a lei de adegas nós fiscalizamos todas elas, principalmente por reclamações da população. A lei é de 2020, já tem quase três anos. Nós fazemos ações preventivas, quando já temos a informação da população de que aquele estabelecimento está gerando perturbação do sossego, fazemos de imediato a fiscalização daquele estabelecimento. Temos casos na cidade em que alguns empreendedores acabam desvirtuando a finalidade do estabelecimento, se constituindo como adega, mas substituindo o licenciamento por uma outra atividade comercial. Aí nós fazemos toda a ação administrativa para impedir que isso aconteça. Temos casos em que algumas funcionam por autorização judicial, mas independentemente disso nós continuaremos fiscalizando para manter a ordem na cidade e garantir o sossego da população. Preventivamente, também realizamos ações de segurança, como bloqueios policiais, para evitar algazarras em veículos e motocicletas que também acabam prejudicando o sossego da população. Fazemos isso tudo de forma integrada.
Recentemente, a Prefeitura perdeu na Justiça o processo movido pelo B&B Drinks, estabelecimento na Vila Ema que tem sido motivo de reclamações de moradores do bairro. O que houve?
Na verdade, todo o processo administrativo é feito seguindo a legislação. Não só esse estabelecimento [B&B Drinks], como outros na cidade estavam funcionando por liminar judicial. O Poder Judiciário, de certa forma, entendeu que era direito do empreendedor continuar com a atividade comercial. Apesar da decisão, a Prefeitura irá recorrer, mas isso não muda as nossas ações fiscais. Uma coisa é ele ter autorização para funcionar, outra coisa é ele continuar respeitando a legislação e recebendo a fiscalização como qualquer outro tipo de estabelecimento comercial. Nós fazemos ações não só nesse estabelecimento, mas em vários pontos da cidade onde temos problemas parecidos. Outra coisa importante que estamos fazendo agora, que irá potencializar as nossas ações fiscais, é a modernização da legislação. O Código Administrativo, que tem a ferramenta de fiscalização, é de 1970.
No caso do B&B Drinks, eles abriram a firma na Prefeitura como “bar sem entretenimento”. Moradores dizem que ele é uma adega. A própria Prefeitura tem tratado o B&B como adega. Por que eles conseguiram o alvará de bar? A Prefeitura não fiscaliza as condições da empresa antes de conceder o alvará?
Então, essa é a grande discussão, porque a estrutura física…
A concessão do alvará é automática?
É. Na verdade, é feita a solicitação junto à Sala do Empreendedor, não é conosco, é na Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade. A fiscalização só verifica a documentação do que ele [o empreendedor] tem autorização, vemos se está de acordo o licenciamento, o AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros]. Hoje, o que existe é a estrutura física de um estabelecimento que se assemelha a uma adega, mas o licenciamento é de bar…
Mas então não existiu uma inspeção anterior para ver as instalações…
É que a legislação não trata disso, não estipula o que aquele estabelecimento deve ter como estrutura para ter aquela certificação de licenciamento. No que se refere ao licenciamento de bar e adega, a questão da estrutura é a mesma, não há exigências [diferenciadas]. E aí é que há a confusão de dizer que ele funciona como adega, com estrutura física de adega, mas está com licenciamento de bar. É que pelo Habite-se, que é o que regulamenta a liberação do licenciamento, a lei não estabelece o que deve ter o bar e o que deve ter a adega.
“Mas, com base na legislação, estamos fazendo o seguinte: ele pode ter o funcionamento legal como bar, independentemente da placa e da atividade, mas nós vamos estipular o horário em que ele vai funcionar.”
Então ele pode entrar como bar ou como adega…
Muitos usam o nome fantasia na placa como adega, mas tiram o licenciamento como bar. Até foi uma estratégia que eles adotaram na época da pandemia por causa do horário de funcionamento. Mas, com base na legislação, estamos fazendo o seguinte: ele pode ter o funcionamento legal como bar, independentemente da placa e da atividade, mas nós vamos estipular o horário em que ele vai funcionar. O B&B Drinks é um [desses casos], e outros estabelecimentos na cidade foram notificados para funcionar até as 22 horas, independentemente do licenciamento.
Esse horário vai ser mantido?
Vai continuar esse horário. Eles estão notificados, descumpriu esse horário é passível de autuação, multa e interdição. Cada um luta com as estratégias que tem.
Nesse caso, o B&B está sendo tratado como adega?
Não, ele está sendo tratado de acordo com o seu licenciamento, mas na mesma legislação nós podemos definir o horário de qualquer atividade comercial, independentemente de ser bar ou adega.
Como é feito o policiamento da GCM em relação a perturbação do sossego? Chega a reclamação e uma equipe vai de imediato verificar? E em relação aos fiscais do DFPM, eles têm plantões à noite?
Todos os dias temos equipes que trabalham de forma conjunta, fiscalização, Guarda Municipal e a Polícia Militar, esta por meio da Atividade Delegada. Essas equipes, que chamamos de equipes volantes, saem para atender às reclamações de perturbação de sossego que ocorrem na cidade. Então, o importante é que em qualquer situação de perturbação do sossego o cidadão deve ligar tanto no 190 da Polícia Militar quanto no 153 da Guarda Municipal. Essas equipes serão acionadas imediatamente.
O atendimento é em tempo real…
É em tempo real. O que pode confundir é que às vezes a população liga no 156, que opera em horário administrativo. Se você ligar para o 156 em uma sexta-feira às 22 horas, nós só vamos receber esse protocolo na segunda-feira. O importante é ligar no canal correto.
Fala-se que a Prefeitura está enviando para a Câmara um projeto que altera o Código Administrativo e de Posturas. Procede? Quais são as principais mudanças? Tem alguma coisa que o senhor pode adiantar?
Procede. É uma modernização do Código Administrativo, que tem 53 anos de vigência, é uma lei que não evoluiu de acordo com a sociedade. Nós precisávamos discutir essa legislação, já apresentamos aos vereadores a proposta legislativa e ainda no mês de setembro [o projeto] será enviado à Câmara. Uma das grandes mudanças na nova proposta de lei é otimizar o prazo de ações fiscais. Porque na lei de 1970, a lei 1566, que estabelece o Código de Posturas, o rito de fiscalização é muito lento. Para a época, talvez funcionasse bem, mas nos dias atuais, não. Fica dando à população a sensação de que a Prefeitura é inerte, porque ela respeita o prazo estipulado na legislação. Vou dar um exemplo: notificar o proprietário de um terreno para fazer a limpeza, ele tem 10 dias de prazo, depois mais 15 dias, o terreno continua com o problema e os vizinhos reclamando. Então, [no novo projeto] nós otimizamos essas ações fiscais para dar mais agilidade ao processo e dar uma resposta à população, que às vezes tem a sensação de que não está sendo tomada nenhuma providência.
Fala-se que multa da fiscalização de posturas é coisa “para inglês ver”, ninguém paga. É fato? O motivo são os vários recursos que podem ser apresentados? Por exemplo, alguém pagou as multas que recebeu durante a pandemia?
Acredito que sim, uma parcela, sim. Até porque qualquer autuação feita por um órgão da Prefeitura vai para a dívida ativa. Ou seja, a pessoa não consegue certidão negativa de débitos, aqueles que mantêm alguma relação com a Prefeitura [têm problemas]. Em alguns casos ela até executa judicialmente a dívida. Já tivemos casos, por exemplo, de descarte irregular de entulho, realizado com um caminhão, que teve uma autuação de 32 mil reais. Existe uma legislação séria no município, principalmente nessa questão.
Qual é o caminho nesse caso? Ou ele anula a multa pela Junta Municipal de Recursos, ou paga, ou vai para a dívida ativa, é isso? Não se estingue por outro meio?
Ou ganha um recurso, ou paga a multa, ou [a dívida] é executada judicialmente. A não ser que exista um perdão, uma anistia pública que atenda aos anseios da população e da Administração. Mas, em qualquer caso, sendo autuado, deve pagar a autuação, sim. Até porque existe a reincidência. A partir do momento que nós fazemos uma multa, a reincidência é sempre o dobro e o valor vai aumentando de acordo com os juros estabelecidos na própria legislação.
“Temos uma pesquisa, que é feita a cada três meses [pelo instituto Indsat], e 80 por cento da população avalia como positiva a segurança pública. E [aprova] o trabalho da Guarda Municipal em quase 90 por cento.”
Secretário, para encerrar, qual é, na sua avaliação, a nota que a segurança pública merece na cidade? Por quê?
Acho que a melhor nota que nós temos é a avaliação feita pela própria população. Temos uma pesquisa que é feita a cada três meses [pelo instituto Indsat] e 80 por cento da população avalia como positiva a segurança pública. E [aprova] o trabalho da Guarda Municipal, em quase 90 por cento. Acho que essa é a melhor nota para todos os homens e mulheres das forças de segurança, que se dedicam todos os dias para prestar o melhor serviço à população, colocando em risco até mesmo a própria vida. Como um caso que tivemos recentemente, na zona sul, com a população agredindo policiais militares que estavam lá cumprindo um chamado da própria população com relação a perturbação do sossego.
Essa avaliação da pesquisa é ponderada com dados da população de todas as regiões da cidade?
Todas as regiões da cidade, nível de informação, idade… tanto que ela oscila em cada região. Mas há dois anos a nossa GCM lidera como a guarda municipal mais bem avaliada do estado de São Paulo em cidades acima de 500 mil habitantes.
Jogo Rápido
Uma equipe da GCM vê um veículo em alta velocidade durante uma ronda. Deixa passar ou faz alguma coisa?
A GCM sempre vai fazer alguma coisa para garantir a segurança da população se um indivíduo ou veículo estiver em atitude suspeita.
O bar Coronel é mesmo ignorado pela fiscalização por ocupar calçada e produzir barulho?
É nada, essa discussão sempre vem à tona. Eles têm todas as autorizações para usar inclusive mesas na calçada. E se houver algum tipo de desrespeito, será fiscalizado como qualquer outro tipo de estabelecimento comercial, de acordo com a legislação.
Se quiser ser atendido o mais rápido possível em uma reclamação o cidadão deve ligar primeiro para quem? 190, 153 ou 156?
Deve ligar no 190 ou 153, que funcionam de forma integrada na cidade há mais de 20 anos.
A GCM faz autuação de trânsito? Ou tem que chamar a PM?
Ela faz autuação de trânsito no que é atribuição do município pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, parada, circulação e estacionamento. Exemplos: uso de celular, não usar cinto de segurança, estacionar em local proibido, a Guarda Municipal autua. Documentação é com o estado. Velocidade, hoje, só se multa com aferição dos radares.
Qual é a diferença entre um bar e uma adega?
O bar pode ter consumo no local. Já a adega, pela própria legislação, não pode ter consumo de bebida no local, tem que vender para o cliente levar e consumir em outro espaço.
Qual é o procedimento do DFPM ou da GCM quando recebe reclamação por perturbação do sossego?
É o atendimento imediato para sanar o problema e dar tranquilidade para a população.
Por que a GCM possui armas de grosso calibre se ela é considerada uma força auxiliar? Em que casos usaria essas armas?
Na verdade, a Guarda Civil Municipal é um órgão permanente de segurança pública. Quanto mais equipamentos forem necessários para os guardas protegerem as suas próprias vidas e as vidas de terceiros, eles deverão ser utilizados, porque a GCM é um órgão que atua no dia a dia para proteger a população de São José. O fato de os guardas terem equipamentos de utilidade para uma força de segurança é para proteger a população e para defender a si mesmos quando ocorrer qualquer situação adversa. Nós temos aqui Glock .40, carabina, espingarda calibre 12, e até munições não letais para reduzir a perturbação do sossego quando existe a quebra da ordem pública, no caso de um fluxo, por exemplo.
A GCM tem corregedoria? Como acionar?
Sim, tem corregedoria inclusive por força de legislação federal e por normas municipais que estabelecem o controle da organização. Em qualquer reclamação que a população possa ter quanto à atuação da nossa GCM, ela [a GCM] tem o dever de procurar a corregedoria, porque o caso será apurado e [o autor] responsabilizado caso haja algum equívoco. A corregedoria é formada por um inspetor regional, que é o cargo mais alto na carreira da Guarda Municipal, e existe uma equipe exclusiva para fazer o controle. Mas todo ato apurado é encaminhando para a Administração pelo Proced, que é a junta de procedimentos disciplinares da Prefeitura.
Qual é o bairro da cidade com mais ocorrências policiais atualmente?
Todos os bairros de São José têm os seus desafios. Não sei dizer agora, de pronto, mas depende de cada situação. Mas, normalmente, é a região mais populosa da cidade, que é a região sul. Até pela demanda e pela quantidade de pessoas, lá é onde a Polícia Militar, a Guarda Municipal, sempre terão mais chamados para solucionar os problemas que surgem.
Se o número de furtos e roubos de veículos tem caído continuamente, isso não deveria refletir no preço dos seguros de veículos na cidade?
Excelente pergunta. As seguradoras deveriam ter esse compromisso com o cidadão. Recentemente, a pedido do nosso prefeito [Anderson Farias, PSD], nós oficiamos todas as seguradoras do município, mostrando os indicadores que indicam redução [de ocorrências] e solicitando a eles a redução no preço dos seguros para a população. É mais do que justo. A gente sempre diz que a segurança pública tem o dever de reduzir os indicadores criminais e fazer isso refletir automaticamente na sensação de segurança e na qualidade de vida da população. E como temos bons indicadores, isso deve melhorar até na economia do cidadão.
QUEM É BRUNO SANTOS
Bruno Henrique dos Santos tem 37 anos e nasceu em São José dos Campos. Cresceu na Vila Industrial (região leste) e vive hoje no Urbanova (região oeste). Divorciado, dois filhos, é evangélico e torcedor do São Paulo FC. Servidor público municipal efetivo, é guarda civil municipal de carreira há oito anos. Foi policial militar por cinco anos. É formado em gestão pública com especialização em segurança pública. Chefia a Secretaria de Proteção ao Cidadão (Sepac) há dois anos e nove meses.
*Wagner Matheus é jornalista e editor geral do SuperBairro.