Com protestos na galeria, projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp é aprovado no plenário da Assembleia Legislativa. Foto / Alesp/Divulgação 
Texto deve receber a sanção do governador Tarcísio de Freitas, mas sindicato de trabalhadores e partidos de oposição preveem que a questão poderá ser judicializada
DA REDAÇÃO*
Ainda existem contestações e questionamentos em aberto após a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a proposta do governo paulista que permite a venda do controle acionário da estatal.
Para entrar em vigor, é preciso que o texto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que deve ocorrer em breve, uma vez que o projeto é de autoria do Executivo.
A Sabesp oferece os serviços de água e esgoto a partir de contratos com as prefeituras. A empresa atende 28 milhões de pessoas em 375 municípios. Os termos dos contratos precisarão ser revistos pelas administrações e câmaras municipais. O governo estadual tem negociado diretamente com os municípios para que façam a renovação do contrato de concessão por mais 20 anos além do previsto inicialmente.
Judicialização
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo anunciou que pretende continuar fazendo pressão contra a venda do controle da estatal. Um dos focos da disputa é a contestação jurídica do processo. A entidade acredita que a privatização da empresa só seria possível por uma proposta de emenda à Constituição do estado.
Uma ação civil pública movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.
Leilão
Apesar dos obstáculos políticos e jurídicos, o governo do estado divulgou que pretende concluir a venda do controle acionário da empresa até julho de 2024. Atualmente, metade das ações está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
A intenção do governo é colocar as ações à venda na bolsa de valores. Esse trâmite deve seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários.
Tarcísio defende
O texto, que agora segue para sanção do Executivo, prevê: autorização da desestatização da Sabesp por meio de uma oferta pública de ações; compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, a inclusão das pessoas que vivem em áreas rurais e comunidades pobres, e a redução da tarifa; criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), buscando viabilizar a redução de tarifa; definição do poder de veto do governo de São Paulo para mudança de nome, sede, atividade social e o limite de votos para acionistas.
Estão sendo definidas também as novas regras para revisões tarifárias, em um modelo que busca combinar tarifa mais barata com o incentivo a novos investimentos. Segundo o governo estadual, todas essas definições devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, no primeiro semestre de 2024.
“A aprovação do processo de desestatização da Sabesp representa um grande avanço para o estado de São Paulo. Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, defendeu o governador Tarcísio de Freitas.
*Com informações da Agência Brasil e do Governo de São Paulo.
