Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 2630/2020 que visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços…
Texto detalha objetivos, obrigações e deveres de provedores de redes sociais e ferramentas de buscas e mensagens instantâneas DA AGÊNCIA BRASIL* O relator do…